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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
INDULTO - Indulto natalino - Concessão - Preso - Estrangeiro - Militar das Forças Armadas - Agente público - Mulher - Migrante - Doença grave - Neoplasia maligna - Paraplegia - Tetraplegia - Cegueira - Deficiência - 2024 DETENÇÃO - Comutação da pena - Preso condenado - Pena privativa de liberdade - Crime - Pena de multa -
Classificação de direito:
Direito Penal -
Observação:
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