Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Decreto nº 12.341 de 23 de dezembro de 2024
Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2024
Ementa:
Regulamenta a
Lei nº 13.060
, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2024
Fonte:
D.O.U de 24/12/2024, pág. nº 6
Link:
Texto integral
Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Alteração:
---
Correlação:
---
Veto:
---
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , DISCIPLINA , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , FORÇA , INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO , TRABALHADOR , SEGURANÇA PUBLICA , OBJETIVO , EFICIENCIA , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , VALORIZAÇÃO , RESPEITO , DIREITOS HUMANOS , PRINCIPIO JURIDICO , TREINAMENTO , IMPLEMENTAÇÃO , CONTROLE , MONITORAMENTO
Classificação de direito:
Direito Administrativo
Observação:
---