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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO , VALOR , REAJUSTE , SALARIO MINIMO , TERRITORIO NACIONAL . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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