-
Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas -Sinarm. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2024 -
Link:
-
Referenda:
Defesa (MD); Esporte (MESP); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , AQUISIÇÃO , REGISTRO , POSSE , PORTE DE ARMA , CADASTRO , COMERCIALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , ARMA DE FOGO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PROIBIÇÃO , REQUISITOS , COLECIONADOR, ATIRADOR PROFISSIONAL E CAÇADOR (CAC) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
---