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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 11.971, de 1º de abril de 2024, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
DEC 12.762, DE 26/11/2025: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O INCISO II DO § 4º DO ART. 8º DO DECRETO Nº 11.971, DE 1º DE ABRIL DE 2024.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMITE GESTOR , PROGRAMA , PRODUTIVIDADE , AUDITOR FISCAL , FISCAL DO TRABALHO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , CRITERIOS , CONCESSÃO , BONUS , INDICE , EFICIENCIA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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