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Data de assinatura:
06 de Janeiro de 1917 -
Ementa:
APROVA AS ALTERACOES FEITAS NO DEC. 11951, DE 16/02/1916, QUE DEU NOVO REGULAM ENTO A ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO IMPOSTO DE CONSUMO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Wenceslau Braz -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Janeiro de 1917 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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