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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 1917 -
Ementa:
APROVA A CONSOLIDACAO DAS DISPOSICOES LEGAIS E REGULAMENTARES CONCERNENTES AOS TERRITORIOS DAS FREGUESIAS URBANAS E SUBURBANAS DO DISTRITO FEDERAL, QUE FORMA M AS CIRCUNSCRICOES JUDICIARIAS DAS ATUAIS PRETORIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Wenceslau Braz -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Janeiro de 1917 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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