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Data de assinatura:
08 de Janeiro de 2025 -
Ementa:
Renova a concessão outorgada à TV Oeste do Paraná Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cascavel, Estado do Paraná. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Janeiro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 90.609, DE 04/12/1984: OUTORGA A CONCESSÃODSN DE 07/08/2000 - D.O. DE 08/05/2000, P. 1: TRANSFERE CONCESSÃO PARA TV OESTE DO PARANÁ LTDA.
DSN DE 26/03/2001: RENOVA A CONCESSÃO DA TV DO OESTE DO PARANÁ LTDA.
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Veto:
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Assunto:
RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS - Estação de rádio - Concessão (administração pública) - Tecnologia digital - Renovação - Município - Cacavel (PR) -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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