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Data de assinatura:
02 de Setembro de 1994 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 507 DO DECRETO Nº. 30.691, DE 29 DE MARÇO DE 1952, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Setembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 05/09/1994, P. 13307 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA - MAARA -
Alteração:
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Correlação:
LEI 1.283, DE 18/12/1950: QUE DISPÕE SOBRE A INSPECAO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, LEITE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; INSPEÇÃO DE ALIMENTOS -
Observação:
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