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Data de assinatura:
31 de Janeiro de 2025 -
Ementa:
Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Fevereiro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Povos Indígenas (MPI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , EXERCÍCIO , PODER DE POLÍCIA , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (FUNAI) , TERRAS INDÍGENAS , ÁREA , PROTEÇÃO , DIREITOS , COMUNIDADE INDÍGENA , INFRAÇÃO , SANÇÃO , REPARAÇÃO , DANOS , AUTORIZAÇÃO , MEDIDA CAUTELAR , RISCOS , COOPERAÇÃO , POLÍCIA FEDERAL , FORÇAS ARMADAS , COMPETÊNCIA , PROCESSO ADMINISTRATIVO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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