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Data de assinatura:
06 de Fevereiro de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório previsto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Fevereiro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS , CRITÉRIOS , APLICAÇÃO , PROCEDIMENTO , ORGÃOS , ENTIDADE , SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SIPEC) , AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO , SERVIDOR , OCUPANTE , CARGO PÚBLICO , PROVIMENTO EFETIVO , PERÍODO , CUMPRIMENTO, ESTÁGIO PROBATÓRIO , FATOR , SISTEMA , AVALIAÇÃO , COMPETÊNCIA , COMPOSIÇÃO , PROGRAMA , INÍCIO , DESENVOLVIMENTO , REALIZAÇÃO , FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ENAP) , ACOMPANHAMENTO , COMISSÃO ESPECIAL , HOMOLOGAÇÃO , RESULTADO , PEDIDO , RECONSIDERAÇÃO , INTERPOSIÇÃO , RECURSO , EXONERAÇÃO , RECONDUÇÃO , CESSÃO , REQUISIÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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