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Data de assinatura:
06 de Fevereiro de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre as Cartas Patentes dos oficiais das Forças Armadas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Fevereiro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
DEC 12.619, DE 12/09/2025: ALTERA OS ARTS. 2º E 3º. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS , CARTA PATENTE MILITAR , OFICIAIS , FORÇAS ARMADAS , DEFINIÇÃO , DIPLOMA , POSTO MILITAR , PRERROGATIVA , DIREITOS , DEVERES , HIPÓTESE , APLICAÇÃO , ESTRUTURA , COMPONENTE , FORMA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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