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Data de assinatura:
06 de Fevereiro de 2025 -
Ementa:
Promulga o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, e pela República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Fevereiro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 24, DE 11/04/2024: APROVA O TEXTO DO ACORDO.
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , RECONHECIMENTO , CERTIFICADO , ASSINATURA DIGITAL , BRASIL , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , PAÍS ESTRANGEIRO , URUGUAI , PARAGUAI , ARGENTINA . -
Classificação de direito:
Direito Internacional -
Observação:
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