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Data de assinatura:
11 de Fevereiro de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Fevereiro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 12.643, DE 01/10/2025.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , QUALIFICAÇÃO , EMPREENDIMENTO , SETOR , RODOVIA , ÂMBITO, PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , INCLUSÃO , PROGRAMA NACIONAL , DESESTATIZAÇÃO , TRECHO , ESTADO DO PARANÁ (PR) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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