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Data de assinatura:
11 de Fevereiro de 2025 -
Ementa:
Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Fevereiro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , PROGRAMA , DÍVIDA , FACILITAÇÃO , ACESSO , CRÉDITOS , AGRICULTURA FAMILIAR , FINANCIAMENTO , LIQUIDAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , ÂMBITO , DÍVIDA ATIVA , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PROGRAMA DE CRÉDITO , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , CRITÉRIOS , PARTICIPAÇÃO , BENEFICIÁRIO , AUTORIZAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONCESSÃO , DESCONTO , QUITAÇÃO , PARCELA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , COMPETÊNCIA , ACOMPANHAMENTO , AVALIAÇÃO , MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR , MINISTÉRIO DA FAZENDA , MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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