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Data de assinatura:
12 de Fevereiro de 2025 -
Ementa:
Renova a concessão outorgada à TV Serra Dourada Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. Produção de efeitos -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Fevereiro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 91.087, DE 12/03/1985: OUTORGA A CONCESSÃO.DSN DE 30/04/2002: RENOVA A CONCESSÃO DA TV SERRA DOURADA LTDA., ORIGINARIAMENTE RADIODIFUSÃO E COMUNICAÇÕES ABC LTDA.DLG 722, DE 25/08/2004: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO.
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Veto:
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Assunto:
RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , MUNICÍPIO , GOIÂNIA (GO) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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