-
Data de assinatura:
12 de Fevereiro de 2025 -
Ementa:
Renova a concessão outorgada à Fundação TV Minas Cultural e Educativa, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Produção de efeitos
-
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Fevereiro de 2025 -
Link:
-
Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
--- -
Correlação:
DEC 68.922, DE 15/07/1971: OUTORGA CONCESSÃO ORIGINARIAMENTE À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, TRANSFERIDA PARA A FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA.
DEC 98.853, DE 22/01/1990: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA.
DSN DE 30/07/1992: RENOVA A CONCESSÃO.
DLG 173, DE 06/12/1995: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO
-
Veto:
--- -
Assunto:
RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , TELEVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , MUNICÍPIO , BELO HORIZONTE (MG) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
---