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Data de assinatura:
18 de Fevereiro de 2025 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, com o objetivo de preservar a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Fevereiro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , APARELHO ELETRÔNICO , TELEFONE CELULAR , ESTUDANTE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EDUCAÇÃO BÁSICA , ENSINO PARTICULAR , ENSINO PÚBLICO , PERÍODO , AULA , INTERVALO , OBJETIVO , SALVAGUARDA , SAÚDE , SAÚDE MENTAL , CRIANÇA , ADOLESCENTE , EXCEÇÃO , ACESSIBILIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA , INCLUSÃO , GARANTIA , DIREITOS , DEFINIÇÃO , COMPETÊNCIA , CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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