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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 11.027, de 31 de março de 2022, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Março de 2025 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ENERGIA ELÉTRICA - Comercialização - Itaipu Binacional - Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar) - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Tarifa de energia elétrica - Risco hidrológico - Custo - Remuneração - Cessão - Paraguai - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Crédito - Bônus - Consumidor - Pagamento - Recursos financeiros - Repasse - Financiamento - Contrato - Reserva Global de Reversão (RGR) - Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) - Valor - Amortização - utilização - Provisões técnicas - Saldo financeiro - Regulamentação - alteração. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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