Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Decreto nº 12.392 de 07 de março de 2025
Data de assinatura:
07 de Março de 2025
Ementa:
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Ariadnópolis, localizado no Município de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
10 de Março de 2025
Fonte:
D.O.U de 10/03/2025, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA)
Alteração:
---
Correlação:
---
Veto:
---
Assunto:
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMÓVEL RURAL , MUNICÍPIO , CAMPO DO MEIO (MG) .
Classificação de direito:
Direito Administrativo
Observação:
---