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Data de assinatura:
13 de Março de 2025 -
Ementa:
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões necessárias à implantação e conclusão da Barragem Fronteiras, localizada no Município de Crateús, Estado do Ceará. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Março de 2025 -
Link:
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Referenda:
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
IMÓVEL - Desapropriação por utilidade pública , Servidão de passagem , Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) , Implantação, Conclusão, Barragem Fronteiras - Município - Crateús (CE) -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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