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Data de assinatura:
15 de Setembro de 1994 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEIS EM MATÉRIA DE CHEQUES, ADOTADA EM MONTEVIDÉU, EM 8 DE MAIO DE 1979. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Setembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 16/09/1994, P. 14040 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CONTRADIÇÃO, LEGISLAÇÃO, CHEQUE -
Classificação de direito:
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Observação:
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