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Data de assinatura:
13 de Março de 2025 -
Ementa:
Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Março de 2025 -
Link:
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Referenda:
Cultura (MINC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ORDEM DO MÉRITO CULTURAL - Regulamento, concessão, Finalidade, Conselho administrativo, Comissão Técnica, Membro, Competência, Ministério do Turismo, Secretaria Especial de Cultura , Condecoração - Insígnia - Homenagem. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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