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Data de assinatura:
13 de Março de 2025 -
Ementa:
Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, firmado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Março de 2025 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 28, DE 27/04/2023: APROVA O TEXTO DO AJUSTE COMPLEMENTAR. -
Veto:
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Assunto:
ATO INTERNACIONAL - Brasil, Uruguai. ACORDO INTERNACIONAL - Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil - Promulgação. -
Classificação de direito:
Direito Internacional -
Observação:
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