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Data de assinatura:
13 de Março de 2025 -
Ementa:
Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos in natura produzidos em estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital e municipal com cadastro geral ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção - e-Sisbi. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Março de 2025 -
Link:
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Referenda:
Agricultura e Pecuária (MAPA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
COMÉRCIO INTERESTADUAL - Caráter excepcional , Caráter temporário - Leite pasteurizado - Leite ultrapasteurizado - Mel - Ovo - Produto agrícola - Estabelecimento agrícola - Registro - Serviço de Inspeção Estadual (SIE), Serviço de Inspeção Municipal (SIM), Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi) , Serviço de Inspeção Federal (SIF) , Proibição, Matéria-prima, Rótulo do produto, Rastreabilidade, Validade. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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