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Data de assinatura:
14 de Março de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Março de 2025 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS , CONSELHO NACIONAL , DIREITOS , PESSOA COM DEFICIÊNCIA , ORGÃO COLEGIADO , ORGÃO CONSULTIVO , ORGÃO DELIBERATIVO SUPERIOR , POLÍTICAS PÚBLICAS , ÂMBITO , MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , COMPETÊNCIA , FUNCIONAMENTO , CRIAÇÃO , COMISSÕES , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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