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Data de assinatura:
18 de Março de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre a governança dos recursos financeiros de natureza privada sob gestão do Poder Executivo federal para a supervisão das medidas reparatórias e a execução das medidas compensatórias coletivas de natureza socioeconômica e socioambiental relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão, integrante do Complexo Minerário de Germano, localizada no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, ocorrido em 5 de novembro de 2015, nos termos do disposto no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição nº 13.157/DF. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Março de 2025 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
VIDE LEI 15.164, DE 14/07/2025.
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS , GOVERNANÇA PÚBLICA , RECURSOS FINANCEIROS , INICIATIVA PRIVADA , GESTÃO , GOVERNO FEDERAL , OBJETIVO , SUPERVISÃO , REPARAÇÃO , EXECUÇÃO , COMPENSAÇÃO , NATUREZA ECONÔMICA , MEIO AMBIENTE , CORRELAÇÃO , ROMPIMENTO , BARRAGEM , MUNICÍPIO , MARIANA (MG) , RESULTADO , ACORDO JUDICIAL , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , AUTOS , PETIÇÃO , DESTINAÇÃO , PROJETO , PROGRAMA , BENEFICIÁRIO , MORADOR , BACIA HIDROGRÁFICA , VALE DO RIO DOCE , ZONA COSTEIRA , MAR , CRIAÇÃO , FUNDOS PÚBLICOS , NORMAS , FUNCIONAMENTO , CONTABILIDADE , DESPESA , LIQUIDAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ATIVIDADE , COORDENAÇÃO , CASA CIVIL , COMITÊ , COMPETÊNCIA , COMPOSIÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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