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Data de assinatura:
19 de Março de 2025 -
Ementa:
Renova a concessão outorgada à TV Cidade de Fortaleza Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. Produção de efeitos
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Março de 2025 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 73.232, DE 30/11/1973: OUTORGA CONCESSÃO À TELEVISÃO UIRAPURU DE FORTALEZA.
DEC 96.822, DE 28/09/1988: RENOVA A CONCESSÃO À TV CIDADE DE FORTALEZA
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Veto:
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Assunto:
RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , MUNICÍPIO , FORTALEZA (CE) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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