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Data de assinatura:
21 de Março de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Março de 2025 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 12.448, DE 30/04/2025
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA , CARÁTER PROVISÓRIO , ÓRGÃOS , FUNDOS , ENTIDADE , EXECUTIVO , GOVERNO FEDERAL , POSSIBILIDADE , EMPENHO , DESPESA DISCRICIONÁRIA , OBSERVAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) , LIMITAÇÃO , VALOR , DEFINIÇÃO , DESPESA , AUTORIZAÇÃO , ALTERAÇÃO , REMANEJAMENTO , AMPLIAÇÃO , REDUÇÃO , ANTECIPAÇÃO , ADIAMENTO , INCLUSÃO , EXCLUSÃO , PERÍODO , CUMPRIMENTO , REQUISITOS , PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA , PROIBIÇÃO , INCOMPATIBILIDADE , RESPONSABILIDADE , MINISTRO DE ESTADO , DIRIGENTE , ORDENADOR DE DESPESA , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , FISCALIZAÇÃO , DECRETO FEDERAL . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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