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Data de assinatura:
21 de Março de 2025 -
Ementa:
Regulamenta o art. 6º, § 5º, e o art. 12-A da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e altera o Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 2025 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVO , LEI FEDERAL , Programa Bolsa Família , ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMPETÊNCIA , MUNICÍPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CUMPRIMENTO , ÍNDICE , QUANTIDADE , COMPOSIÇÃO , FAMÍLIA , PROIBIÇÃO , INGRESSO , PROGRAMA , AUSÊNCIA , INSCRIÇÃO , ATUALIZAÇÃO , CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADÚNICO) , ENTREVISTA , DOMICÍLIO , NECESSIDADE , REQUISITOS , PARTICIPAÇÃO , ATO, MINISTRO DE ESTADO , MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE A FOME , MANUTENÇÃO , BENEFICIÁRIO , NORMAS , PROTEÇÃO , HIPÓTESE , AUMENTO , RENDA PER CAPITA , LIMITAÇÃO , VALOR , CANCELAMENTO , ENCERRAMENTO , PERÍODO , RETORNO , PRIORIDADE , PRAZO , PERMANÊNCIA , BENEFÍCIO , ESTADO DE POBREZA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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