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• Data de assinatura:

  15 de Setembro de 1994

• Ementa:

  CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  16 de Setembro de 1994

• Fonte:

  D.O. DE 16/09/1994, P. 14041

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRITERIOS, CONCESSÃO, INDULTO, PRESO, INICIATIVA, PRERROGATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA

• Classificação de direito:

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• Observação:

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