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Data de assinatura:
03 de Abril de 2025 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 14.865, de 28 de maio de 2024, que cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Abril de 2025 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Turismo (MTur) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , CALENDÁRIO , TURISMO , BRASIL , INCENTIVO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , MUNICÍPIOS , OBJETIVO , DIVULGAÇÃO , EVENTO , TERRITÓRIO NACIONAL , OFERTA , INFORMAÇÕES , QUALIDADE , TURISTA , DEFINIÇÃO , COMPETÊNCIA , MINISTÉRIO DO TURISMO , GESTÃO , ATUALIZAÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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