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Data de assinatura:
03 de Abril de 2025 -
Ementa:
Regulamenta o Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Abril de 2025 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSELHO DELIBERATIVO , FUNDO SOCIAL , COMPETÊNCIA , COMPOSIÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , SECRETARIA EXECUTIVA , REUNIÃO , PLANO ANUAL , APLICAÇÃO , RECURSOS PÚBLICOS , NORMAS , EXECUÇÃO FINANCEIRA , PRESTAÇÃO DE CONTAS , ADMINISTRAÇÃO , PATRIMÔNIO , CUSTEIO , PROIBIÇÃO , LIMITAÇÃO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS , DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , CRÉDITOS , ÓRGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , INCLUSÃO , UNIDADE ORÇAMENTÁRIA , FUNDO SOCIAL , DISPENSA , CELEBRAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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