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Data de assinatura:
03 de Abril de 2025 -
Ementa:
Regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Abril de 2025 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
DEC 12.455, DE 15/05/2025: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 6º, 7º, 8º E 8º-A. REVOGA OS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, O ART. 2º E OS INCISOS I, II E III DO CAPUT DO ART. 6º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , COMPARTILHAMENTO , DADOS , ÓRGÃO PÚBLICO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇOS PÚBLICOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , DEFINIÇÃO , OBRIGATORIEDADE , REQUISITOS , CONCESSÃO , MANUTENÇÃO , REVISÃO , BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , BENEFÍCIO , SEGURIDADE SOCIAL , COMPETÊNCIA , FISCALIZAÇÃO , AGÊNCIA REGULADORA , CONTROLADOR , MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS (MGI) , UTILIZAÇÃO , OBJETO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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