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Data de assinatura:
11 de Abril de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Abril de 2025 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , ATIVIDADE COMERCIAL , DIVULGAÇÃO , EXPORTAÇÃO , DOMICILIO , EXTERIOR , REGISTRO , SISTEMA , INFORMATICA , IDENTIFICAÇÃO , FISCAL , FONTE , RENDIMENTO , PAIS , DADOS , OPERAÇÃO , COMPETENCIA , NORMAS , NORMAS COMPLEMENTARES , SECRETARIA ESPECIAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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