Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , ATIVIDADE COMERCIAL , DIVULGAÇÃO , EXPORTAÇÃO , DOMICILIO , EXTERIOR , REGISTRO , SISTEMA , INFORMATICA , IDENTIFICAÇÃO , FISCAL , FONTE , RENDIMENTO , PAIS , DADOS , OPERAÇÃO , COMPETENCIA , NORMAS , NORMAS COMPLEMENTARES , SECRETARIA ESPECIAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .