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Data de assinatura:
11 de Abril de 2025 -
Ementa:
Revoga o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Abril de 2025 -
Link:
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Referenda:
Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Defesa (MD); Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , BENS SENSIVEIS , SERVIÇO , VINCULAÇÃO , UTILIZAÇÃO , CIVIL , MILITAR , MATERIAL NUCLEAR , MATERIAL BIOLOGICO , COMPOSTO QUIMICO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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