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Data de assinatura:
11 de Abril de 2025 -
Ementa:
Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Abril de 2025 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Correlação:
DLG 150, DE 10/09/2018: APROVA O TEXTO DO ACORDO
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE INTERCAMBIO COMERCIAL , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , PAIS ESTRANGEIRO , PALESTINA . -
Classificação de direito:
Direito Internacional -
Observação:
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