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Data de assinatura:
14 de Abril de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Abril de 2025 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , AUMENTO , VALOR , INDENIZAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , AFASTAMENTO , AUSENCIA , RECEBIMENTO , DIARIAS , EXECUÇÃO , TRABALHO DE CAMPO , ADICIONAL , DESPESA , DESLOCAMENTO , TERRITORIO NACIONAL , LOCAL , TRABALHO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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