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Data de assinatura:
16 de Abril de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre as alterações na Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio realizadas pela Lei nº 15.082, de 30 de dezembro de 2024, e o Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, para modernizar o procedimento administrativo sancionador da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Abril de 2025 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMPROVAÇÃO , CUMPRIMENTO , OBJETIVO , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS CARBONICO , EFEITO ESTUFA , CORRELAÇÃO , DISTRIBUIDOR , COMBUSTIVEL , AUSENCIA , ATENDIMENTO , SANÇÃO , FIXAÇÃO , MULTA , REGULAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , PROIBIÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , CERTIFICADO , Biocombustível , CREDITO DE CARBONO , NECESSIDADE , PAGAMENTO , PARTICIPAÇÃO , PRODUTOR , CANA DE AÇUCAR , REQUISITOS , FISCALIZAÇÃO , ESTOQUE , AQUISIÇÃO , RETIRADA , Biodiesel , COMPATIBILIDADE , OLEO DIESEL . PROCESSO ADMINISTRATIVO , APLICAÇÃO , PENALIDADE , INFRAÇÃO , ATIVIDADE , INDUSTRIA , PETROLEO , ABASTECIMENTO , FORMA , CITAÇÃO , INTIMAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , ATUALIZAÇÃO , CADASTRO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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