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Data de assinatura:
17 de Abril de 2025 -
Ementa:
Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Abril de 2025 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 12.451, DE 06/05/2025
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , EXCEÇÃO , PROIBIÇÃO , IMPORTAÇÃO , RESIDUOS SOLIDOS , HIPOTESE , RESIDUO , UTILIZAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , MATERIAL , MINERAL , AREA ESTRATEGICA , PAPEL , METAL , INSUMO , PROCESSO , INDUSTRIALIZAÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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