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Data de assinatura:
17 de Abril de 2025 -
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Domésticos. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Abril de 2025 -
Link:
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Referenda:
Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , PROTEÇÃO , MANEJO ECOLOGICO , POPULAÇÃO , CÃO , GATO , AMBITO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , Cadastro Nacional de Animais Domésticos , REGISTRO , CONTROLE , Animal Doméstico , PREVENÇÃO , ABANDONO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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