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Data de assinatura:
29 de Abril de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, para dispor sobre o afastamento das condicionantes para alocação de recursos de que trata o art. 50, caput, incisos I a IX, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, quando destinados a Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou quando forem relacionados em cadastro de Municípios suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações publicado pelo Poder Executivo federal. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 2025 -
Link:
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Referenda:
Cidades (MCID); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CRITERIOS , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , SANEAMENTO BASICO , AFASTAMENTO , REQUISITOS , HIPOTESE , DESTINAÇÃO , MUNICIPIOS , ESTADO DE EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , RECONHECIMENTO , GOVERNO FEDERAL , CADASTRO , RISCOS , EVENTO , INUNDAÇÃO , APLICAÇÃO DE RECURSOS , DRENAGEM , AGUAS PLUVIAIS . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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