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Data de assinatura:
29 de Abril de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 11.064, de 6 de maio de 2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 2025 -
Link:
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Referenda:
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , AUTORIZAÇÃO , BANCOS , ADMINISTRAÇÃO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , REALIZAÇÃO , ACORDO , RENEGOCIAÇÃO , CARATER EXTRAORDINARIO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CRITERIOS , REQUISITOS , REESCALONAMENTO , VALOR , POSSIBILIDADE , DEVEDOR , SOLICITAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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