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Data de assinatura:
29 de Abril de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.152, de 2 de dezembro de 2019, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 2025 -
Link:
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Referenda:
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , APROVAÇÃO , REGULAMENTO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (FDCO) , PERCENTAGEM , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , COMPOSIÇÃO , RECEITA , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE (SUDECO) . COMPETENCIA , PROPOSIÇÃO , CONSELHO DELIBERATIVO , APLICAÇÃO , GESTÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , REMUNERAÇÃO , AGENTE , OPERAÇÃO FINANCEIRA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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