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Data de assinatura:
29 de Abril de 2025 -
Ementa:
Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 2025 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO , QUANTITATIVO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , QUADRO DE PESSOAL , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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