-
Data de assinatura:
30 de Abril de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 2025 - Publicado em diário extra -
Link:
-
Referenda:
Fazenda (MF); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
DEC 12.477, DE 30/05/2025: ALTERA ARTS. 1º, 12 E 21. INCLUI ANEXOS XIX E XX. ALTERA OS ANEXOS I, II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII.DEC 12.566, DE 30/07/2025: ALTERA ARTS. 1º, 6º E 12. ALTERA ANEXOS I, II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, IV, V, VI, VII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX E XX.DEC 12.637, DE 30/09/2025: Altera os Anexos I, II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, IV, V, VI, VII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX.DEC 12.763, DE 28/11/2025: Altera o Art. 1º e os Anexos I, II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, IV, V, VI, VII, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
CRITERIOS , REGISTRO , SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (SIAFI) , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , EXECUÇÃO FINANCEIRA . PROGRAMAÇÃO , CRONOGRAMA , DESPESA ORÇAMENTARIA , DESEMBOLSO , RESTOS A PAGAR , EXECUTIVO . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
---