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Data de assinatura:
30 de Abril de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 2025 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
DEC 12.477, DE 30/05/2025: ALTERA ARTS. 1º, 12 E 21. INCLUI ANEXOS XIX E XX. ALTERA OS ANEXOS I, II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS , REGISTRO , SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (SIAFI) , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , EXECUÇÃO FINANCEIRA . PROGRAMAÇÃO , CRONOGRAMA , DESPESA ORÇAMENTARIA , DESEMBOLSO , RESTOS A PAGAR , EXECUTIVO . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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