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Data de assinatura:
06 de Maio de 2025 -
Ementa:
Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Maio de 2025 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Secretaria-Geral (SG) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , RESIDUOS SOLIDOS , EXCEÇÃO , PROIBIÇÃO , IMPORTAÇÃO , RESIDUOS PERIGOSOS , DANOS , MEIO AMBIENTE , DEFESA SANITARIA , HIPOTESE , TRANSFORMAÇÃO , MATERIAL , RECURSOS MINERAIS , ESTRATEGIA , INDUSTRIA , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , LIMITAÇÃO , COMPETENCIA , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO EXTERIOR (MDIC) , SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA , CASA CIVIL . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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