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Data de assinatura:
15 de Maio de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 12.428, de 3 de abril de 2025, que regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Maio de 2025 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , CRITERIOS , ORGÃOS , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , COMPARTILHAMENTO , DADOS , USUARIO , SERVIÇOS PUBLICOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , OBJETIVO , ANALISE , REQUISITOS , BENEFICIARIO , RECEBIMENTO , BENEFICIO , SEGURIDADE SOCIAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CONTROLE , GESTÃO , TRATAMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (DATAPREV) , GARANTIA , NORMAS , SIGILO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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