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Data de assinatura:
27 de Maio de 2025 -
Ementa:
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no período de 1º de setembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, e altera o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Maio de 2025 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Controladoria-Geral da União (CGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ATENDIMENTO , CLAUSULA , SUSPENSÃO , CONVENIO , CONTRATO DE REPASSE , TRANSFERENCIA , RECURSOS , UNIÃO FEDERAL , PARCERIA , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , ACORDO , ADESÃO , EXCEÇÃO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , CONTRATO , REPASSE , PRAZO , APRESENTAÇÃO , DOCUMENTAÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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