Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CRITÉRIOS , PROCEDIMENTO , IMPLANTAÇÃO , FINANCIAMENTO , INFRAESTRUTURA , RECURSOS HÍDRICOS , ÁGUA , UTILIZAÇÃO , TRANSFERÊNCIA , RECURSOS FINANCEIROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CRÉDITOS , UNIÃO FEDERAL , EMPRESA ESTATAL , ESTADOS , MUNICÍPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , REQUISITOS , APRESENTAÇÃO , CERTIFICADO , AVALIAÇÃO , AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (ANA) , ATUALIZAÇÃO , VALOR , FREQUÊNCIA , ANUALIDADE .